Anatel reduz barreiras regulatórias à IoT

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na quinta-feira (29/10), a redução de barreiras regulatórias à expansão das aplicações de Internet das Coisas (IoT) e comunicações Máquina-a-Máquina (M2M). Com a decisão, os serviços prestados por dispositivos IoT terão carga tributária menor que os de telecomunicações.

Para o relator da matéria, conselheiro Vicente Aquino, “a tributação sobre os dispositivos de IoT é balizadora do sucesso de todo o ecossistema digital que inclui tal tecnologia em sua cadeia de valor”.

A regulamentação aprovada estabelece que “são considerados dispositivos de Internet das Coisas aqueles que permitem exclusivamente a oferta de Serviços de Valor Adicionado (SVA) baseados em suas capacidades de comunicação, sensoriamento, atuação, aquisição, armazenamento e/ou processamento de dados", em coerência com o Decreto nº 9.854/2019, que instituiu o Plano Nacional de Internet das Coisas e dispôs sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina-a-Máquina e Internet das Coisas.

A importância de os serviços prestados por IoT serem definidos como SVA decorre do fato de o ICMS e as taxas setoriais incidirem sobre serviços de telecomunicações, mas não sobre Serviços de Valor Adicionado. Conforme a legislação do município em que o SVA for prestado, pode haver cobrança de Imposto sobre Serviços.

Quanto à segurança das aplicações M2M e IoT, o novo Regulamento trará princípios gerais. As especificidades desses produtos devem ser atendidas quando da definição dos requisitos técnicos, que ainda devem ser objeto de consulta pública.

O texto aprovado também altera o Regulamento Geral de Portabilidade da Anatel e impõe obrigações de portabilidade a acessos destinados exclusivamente à conexão de dispositivos de IoT quando presentes as condições técnicas necessárias.

Além disso, a Anatel vai incluir em cartilha de orientação sobre IoT e M2M exemplos práticos de telecomunicação e Serviço de Valor Adicionado para a exploração de M2M e IoT. Também serão avaliadas formas de se disponibilizar capacitação a todos os interessados na exploração desses serviços, com participação de instituições de ensino especializadas.

Anatel reduces regulatory barriers to IoT

The Directing Council of the National Telecommunications Agency (Anatel) approved, on Thursday (10/29), the reduction of regulatory barriers to the expansion of Internet of Things (IoT) and Machine-to-Machine (M2M) applications. With the decision, services provided by IoT devices will have a lower tax burden than telecommunications.

For the report's reporter, counselor Vicente Aquino, “taxation on IoT devices is a guideline for the success of the entire digital ecosystem that includes such technology in its value chain”.

The approved regulation establishes that “Internet of Things devices are those that exclusively allow the offering of Value Added Services (VAS) based on their communication, sensing, performance, acquisition, storage and / or data processing capabilities”, in coherence with Decree nº 9.854 / 2019, which instituted the National Internet of Things Plan and dealt with the Management and Monitoring Chamber for the Development of Machine-to-Machine and Internet of Things Communication Systems.

The importance of the services provided by IoT being defined as VAS stems from the fact that the ICMS and the sector fees are levied on telecommunications services, but not on Value Added Services. According to the legislation of the municipality in which the SVA is provided, Services Tax may be charged.

As for the security of M2M and IoT applications, the new Regulation will bring general principles. The specifics of these products must be met when defining technical requirements, which must still be the subject of public consultation.

The approved text also changes Anatel's General Portability Regulation and imposes portability obligations on accesses exclusively intended for the connection of IoT devices when the necessary technical conditions are present.

In addition, Anatel will include practical examples of telecommunication and Value Added Service for the exploration of M2M and IoT in an orientation booklet on IoT and M2M. Ways will also be evaluated to provide training to all those interested in the exploitation of these services, with the participation of specialized educational institutions.

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